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1.- DEFINIÇÕES

Nas presentes Condições Gerais de Venda (de agora em diante, "CGV"), os seguintes termos terão o significado indicado a seguir:
  • "Vendedor": qualquer empresa pertencente à Velatia que figure na oferta ou outro documento ao que seja aplicável as presentes CGV.
  • "Comprador": Qualquer pessoa física ou jurídica com quem o Vendedor contrate ou a quem venda os "Produtos";
  • "Produto(s)": significa produtos, ou parte dos mesmos, objeto de contrato, tal como fica descrito nestas condições CGV e, se for o caso, na confirmação de pedido efetuado pelo Vendedor.
  • "Entrega": aperfeiçoamento do fornecimento e colocação à disposição dos produtos em condições Franco Transportador (FCA) Instalações do Vendedor (Incoterms 2010).


2.- GERAL

  1. Todas as vendas dos Produtos efetuadas pelo Vendedor estão sujeitas às presentes CGV, salvo estipulação em contrário. Não terão valor nem efeito jurídico outras condições ou pactos que não tenham sido aceitos expressamente e por escrito pelo Vendedor.
  2. A assinatura de qualquer pedido, acordo, contrato, etc., significa a renúncia pelo Comprador às suas próprias condições gerais de compra e/ou qualquer outra estipulação, e aceitação das presentes CGV.
  3. Todas as encomendas deverão ser efetuadas por escrito e estão sujeitas à aprovação expressa do Vendedor.
  4. Será considerado que as presentes CGV foram comunicadas ao Comprador desde o momento em que este receba uma oferta do Vendedor, acompanhada destas CGV. Alternativamente, serão consideradas como comunicadas, se o Comprador as recebeu previamente no curso da sua relação comercial com o Vendedor, considerando-se neste caso aceitas pelo Comprador para todos os efeitos ao cursar o seu pedido.
  5. As emendas, modificações ou adições a estas CGV exigirão acordo por escrito das duas partes para que tenham validade.
  6. Caso os Tribunais competentes declararem qualquer disposição destas CGV nula, isto não afetará as demais disposições destas CGV que continuarão em vigor. Neste caso, as partes negociarão e tratarão de alcançar um acordo sobre o texto de um artigo alternativo, que substitua a disposição derrogada, e cuja intenção e conteúdo seja o mais semelhante com esta última.


3.- PRAZO DE ENTREGA

  1. O Vendedor se esforçará por efetuar a entrega dos Produtos no prazo estabelecido, os quais terão caráter de estimativos e não vinculativos, sem que, em caso nenhum, o Vendedor garanta o cumprimento dos mesmos.
  2. O Vendedor poderá fazer entregas parciais conforme uma aceitação parcial por parte do Comprador e faturar os fornecimentos parcialmente, salvo se o Comprador, tendo em consideração os interesses das duas partes, não possa executar uma aceitação parcial dentro do que considere razoável.
  3. Caso se verifique um atraso na entrega dos equipamentos e materiais objeto da encomenda diretamente imputável ao Vendedor, o Comprador aplicará a penalidade acordada previamente com o Vendedor, sendo tal penalidade a única ação indenizatória possível por causa de atraso e sem que esta possa exceder nunca o valor total do Produto atrasado.
  4. Salvo se no atraso do Vendedor possa apreciar-se dolo ou negligência grave, o Comprador não poderá rejeitar o fornecimento dos Produtos, suspender o cumprimento das suas obrigações especialmente a de pagamento nem instar a resolução do contrato.


4.- TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE E RISCOS

  1. Exceto que o contrato estabeleça em contrário, as condições de entrega serão Franco Transportador (FCA) Instalações do Vendedor (Incoterms 2010).
  2. O Comprador informará dentro dos dez (10) dias seguintes à aprovação da encomenda pelo Vendedor o nome do transportador. O Vendedor pela sua parte notificará o Comprador a disponibilidade dos Produtos nas suas Instalações, uma vez carregados no meio de transporte designado pelo Comprador, no prazo de entrega. Se o Comprador não cumprisse o acordado, o risco passará a este último a partir do dia de que o material esteja pronto para ser carregado pelo Vendedor, e o Vendedor estará autorizado para armazenar os Produtos por conta e risco do Comprador cobrando do Comprador pelos gastos de armazenamento um mínimo de 0,5% do montante da fatura por cada semana ou fração, considerando-se imediatamente o preço dos Produtos vencido e pagável. Ultrapassado o prazo de um (1) mês depois da data em que o preço resultasse vencido, o Vendedor poderá dispor de forma razoável dos Produtos sem necessidade de comunicá-lo ao Comprador tendo por objetivo recuperar as despesas e perdas que tivesse podido incorrer, e tudo isto sem prejuízo da obrigação de pagamento em que tenha incorrido o Comprador.
  3. O Vendedor se reserva expressamente a propriedade dos Produtos, que continuarão a ser da sua propriedade até que o Comprador efetue o pagamento completo do preço combinado. Se o Comprador promovesse expediente de falência ou assimilação, se absterá de incluir no seu ativo os Produtos citados, e informará o Vendedor de forma imediata.
  4. O Comprador se obriga a proclamar a existência desta reserva de domínio face a quem proceda em quaisquer supostos. O Comprador será obrigado a conservar em seu poder os Produtos com toda diligência e cuidado e assegurá-los por sua conta contra todo risco possível.
  5. Como consequência, o Comprador se absterá de efetuar qualquer ato de disposição, cessão ou ónus, a qualquer título, em relação à mercadoria com tanto que qualquer quantidade de preço se encontre pendente de pagamento. Caso o Comprador procedesse à venda dos Produtos, o Vendedor poderá reclamar o pagamento ao novo comprador, inclusive caso a mesma se tivesse incorporado em outros produtos.


5.- PREÇO

  1. Todos os preços são líquidos, sem incluir nenhuma taxa de imposto, I.V.A., direito ou taxa, que se repercutirão posteriormente na fatura com os respectivos tipos. Salvo estipulação escrita em contrário entre o Comprador e o Vendedor, os preços do fornecimento não incluem as despesas de embalagem, transporte, incluindo a descarga, seguros, alfândegas que se efetuam por conta e risco do Comprador, e serão objeto de um encargo adicional sobre o preço de venda.
  2. Como regra geral, caso existam ofertas prévias a um pedido, os preços oferecidos têm uma validade de uma (1) semana, e neste período serão considerados como fixos nas condições de pagamento especificadas na oferta.
  3. Se os custos ou materiais utilizados pelo Vendedor para a execução dos Produtos, resultassem posteriormente modificados à data da oferta efetuada pelo Vendedor ao Comprador, o Vendedor poderá repercutir no Comprador tais aumentos prévia notificação ao mesmo. Nesse caso, o Comprador, dentro dos sete (7) dias seguintes a ter recebido tal notificação, poderá cancelar a encomenda, sem qualquer tipo de responsabilidade de nenhuma das partes para a contraparte, tudo isto salvo no caso em que o Vendedor já tivesse começado a fabricação dos Produtos. Caso o Comprador não rejeitara o aumento no preço no prazo anteriormente indicado, sete (7) dias, o novo preço será considerado como aceito entre as partes para todos os efeitos.


6.- CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

  1. As condições de pagamento deverão ater-se ao previsto na Lei 3/2004 de 29 de dezembro, pela qual se estabelecem medidas de luta contra a morosidade em operações comerciais, sem ultrapassar, em caso nenhum, os prazos máximos estabelecidos na mesma.
  2. Salvo pacto escrito em contrário, o pagamento de todas as encomendas cursadas, será efetuado antecipadamente ou mediante crédito documentário irrevogável e confirmado, tudo isto com a satisfação e discrição do Vendedor.
  3. Todas as faturas emitidas pelo Vendedor serão consideradas como aprovadas e conformes a não ser que o Comprador mostre a sua inconformidade por escrito ao Vendedor, dentro dos sete (7) dias seguintes à recepção da mesma.
  4. Nos casos de entregas parciais, o Vendedor estará autorizado a faturar e a exigir o pagamento de cada entrega parcial, assim como a executar faturas parciais, e o Comprador será obrigado a pagar tais faturas de conformidade com as presentes CGV.
  5. A data de pagamento será o dia em que o Vendedor receba efetivamente o pagamento.
  6. Se a quantia devida não foi paga na data de pagamento estabelecida, o Comprador pagará ao Vendedor, sem requerimento algum e a partir da data de vencimento do pagamento, o juro de mora respetivo, que será calculado em conformidade com o que está previsto na mencionada Lei 3/2004 de 29 de dezembro, e tudo isto sem prejuízo de qualquer outro direito que corresponda ao Vendedor, incluindo o direito a recuperar qualquer custo judicial e/ou extrajudicial em que pudesse incorrer para recuperar os montantes devidos. O pagamento destes juros não libertará o Comprador da obrigação de efetuar os restantes pagamentos nas condições acordadas.
  7. O prazo no pagamento é uma condição essencial, pelo que, se o Comprador incumprir as suas obrigações de pagamento, não pague a tempo ou na sua totalidade, o Vendedor estará autorizado a suspender qualquer compromisso ou obrigação derivada do Acordo até que o Comprador cumpra as suas obrigações, ou inclusive a resolver o Acordo, e tudo isto sem prejuízo do direito do Vendedor à cobrança dos danos e prejuízos sofridos por execução tardia ou inclusive não execução do Acordo.


7.- RESOLUÇÃO

  1. Nos casos em que o Comprador não cumpra alguma das suas obrigações ou exista dúvida razoável sobre se efetuará as suas obrigações, o Vendedor estará autorizado a proceder à resolução e conclusão dos acordos por intermédio de notificação por escrito ao Comprador. Também estará autorizado a recuperar a sua propriedade sobre os Produtos, e tudo isto sem prejuízo de outros direitos do Vendedor, em particular ao direito de cobrança de todos os danos e prejuízos sofridos, incluindo todos os custos judiciais e extrajudiciais, e o pagamento pelo Comprador ao Vendedor de todos os montantes devidos ou aqueles outros pendentes que serão considerados como vencidos e pagáveis nesse ato.
  2. O Comprador não estará autorizado a resolver o Acordo, exceto depois do pagamento ao Vendedor de todas as quantias devidas até esse momento, inclusive as não vencidas, assim como qualquer dano que pudesse sofrer o Vendedor.


8.- VÍCIOS APARENTES

  1. Dentro das quarenta e oito (48) horas seguintes à entrega dos Produtos, isto é, quando o Vendedor carregou os mesmos no meio de transporte proporcionado pelo Comprador, o Comprador notificará ao Vendedor a existência de defeitos aparentes.
  2. Entende-se por vícios ou defeitos aparentes, aqueles mencionados a falta no número de peças dos Produtos ou defeito na qualidade ou estado do Produto, que possa ser apreciado mediante inspeção visual ou um mínimo controle à entrega dos Produtos ao Comprador.
  3. Se a reclamação não é efetuada no prazo anteriormente indicado se entenderá que a mercadoria foi recebida em bom estado e condição.


9.- GARANTIAS

  1. O Vendedor garante todos os Produtos fornecidos por um prazo de doze (12) meses a partir da notificação que o fornecimento está carregado e disponível no meio de transporte proporcionado pelo Comprador, e sempre que a reclamação tenha sido notificada por escrito ao Vendedor no prazo das quarenta (48) horas seguintes após ter sido detectadas ou quando devem ter sido detectadas, e sempre dentro dos prazos anteriormente indicados. Da mesma forma, o Comprador deverá demonstrar que as falhas ou defeitos surgiram exclusivamente em consequência direta de erros ou ausência da diligência devida por parte do Vendedor.
  2. A garantia expressada consiste única e exclusivamente na reparação ou substituição (a eleição do Vendedor) num prazo razoável, dos Produtos que se tenham reconhecido como defeituosos, bem por defeitos de material ou de fabricação. As reparações se entendem efetuadas na fábrica do Vendedor, sendo por conta do Comprador as desmontagens, embalagens, cargas, transportes, alfândegas, taxas, etc., originados pelo envio do material defeituoso à fábrica do Vendedor. O Comprador se compromete a aceitar os Produtos substituídos ou reparados, e, em caso nenhum, o Vendedor responderá frente ao Comprador por cima do valor do Produto fornecido por nenhum tipo de perda ou dano em consequência do fornecimento inicial ou dos atrasos nas entregas dos Produtos substitutivos ou reparados.
  3. A reparação ou substituição de um elemento defeituoso não varia a data de início do período de garantia dos Produtos fornecidos. Os Produtos reparados ou substituídos terão uma garantia a partir da sua reparação ou substituição igual ao prazo que lhe diminuíra ao produto defeituoso ou substituído até cumprir os prazos estipulados nas presentes CGV.
  4. Como exceção à garantia anteriormente descrita, quando os Produtos entregues não tenham sido fabricados pelo Vendedor, esta outorgará ao Comprador as mesmas garantias que ao Vendedor lhe tivesse outorgado o fabricante respetivo, salvo a garantia de que o seu uso não infringe nenhum direito ou patente de propriedade intelectual ou industrial de terceiros, que não poderá ser considerada como outorgada pelo Vendedor.
  5. A presente garantia não cobre os danos, imperfeições, etc., que sejam consequência de:
    • Reparação e a substituição de peças consequência de desgastes normais, assim como de eventuais danos estéticos produzidos pela oxidação e/ou corrosão, entre outros.
    • Reparações, modificações ou alterações nos Produtos efetuadas por pessoal alheio à organização do Vendedor.
    • Uma utilização, substituição, reparação, modificação, conservação ou alteração inapropriadas, ou falta de manutenção de conformidade com as instruções de manutenção indicadas pelo Vendedor. A este respeito, o Vendedor facilitará ao Comprador, as informações e documentação necessária, incluído manual de funcionamento, para o exercício das suas tarefas.
    • A falta de lubrificação, utilização, ou limpeza com os produtos recomendados e com a periodicidade indicada pelo Vendedor.
    • O manuseamento errado ou negligente, uso abusivo, montagens defeituosas, variação na qualidade do fornecimento de eletricidade, (tensão, frequência,) modificações introduzidas sem aprovação do Vendedor, instalações efetuadas ou posteriormente modificadas sem seguir as instruções técnicas do Produto e em geral qualquer causa que não seja imputável ao Vendedor.


10.- RESPONSABILIDADE

  1. A responsabilidade do Vendedor pelas reclamações derivadas do cumprimento ou incumprimento das suas obrigações contratuais, não excederá no seu conjunto do preço do Produto defeituoso causador do dano ou prejuízo e não incluirá, em caso nenhum, os danos indiretos ou consequenciais que pudessem surgir em consequência do fornecimento, indicando-se de forma ilustrativa, mas não limitativa, a perda de produção, o lucro cessante, custos de paradas, etc.
  2. A limitação de responsabilidade recolhida nesta cláusula prevalecerá sobre qualquer outra contida em qualquer outro documento contratual que contradiga o exposto anteriormente, salvo se tal previsão restrinja em maior grau a responsabilidade do Vendedor.


11.- PROPRIEDADE INTELECTUAL

  1. A propriedade intelectual e/ou industrial da marca do Vendedor, da oferta, as informações anexas à mesma, dos Produtos, e/ou dos fornecimentos, assim como os elementos, planos, desenhos, "software", etc. (de agora em diante, "Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial"), incorporados ou relativos aos mesmos, pertencem ao Vendedor, pelo que fica expressamente proibida a sua utilização pelo Comprador para outros fins que não sejam o cumprimento da encomenda, assim como a sua cópia total ou parcial ou cessão de uso a favor de terceiros, sem o consentimento prévio expresso do Vendedor.
  2. Todos os Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial resultantes e/ou relacionados com dados e/ou documentos proporcionados ou elaborados pelo Vendedor, continuarão em poder deste último, salvo acordo em contrário, não outorgando ao Comprador nenhum tipo de direito ou licença em relação às informações ou material transmitido.
  3. O Comprador não poderá, sem a autorização prévia por escrito do Vendedor, modificar, alterar, tapar, ou omitir as marcas ou nomes comerciais nos Produtos.
  4. O Comprador se compromete a informar o Vendedor sobre a violação da marca ou nomes comerciais ou outros Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial do Vendedor ou de toda ação de concorrência desleal da qual o Comprador seja conhecedor. O Comprador se compromete a ajudar, na medida em que seja possível, no que respeita às ações legais por parte do Vendedor.


12.- CONFIDENCIALIDADE

  1. O Comprador se obriga a não revelar a terceiros documentos, dados, conhecimentos técnicos ou quaisquer outras informações que tenha recebido do Vendedor (comunicada por escrito, verbalmente, eletronicamente ou por outros meios, seja direta ou indiretamente) (de agora em diante, "Informações Confidenciais") sem o consentimento prévio por escrito do Vendedor, e a usar tal Informações Confidenciais exclusivamente para os fins previstos nas presentes CGV. O Comprador se obriga a pôr as Informações Confidenciais unicamente à disposição de funcionários que necessitem tal Informações Confidenciais e que estejam fixos à obrigação de confidencialidade.
  2. As partes, incluindo, entre outros, as suas entidades filiadas, proprietários, gerentes e funcionários, sem o consentimento prévio por escrito da parte que difunde as Informações Confidenciais, não poderão usar ou difundir ou permitir o uso ou a divulgação a terceiros de segredos comerciais ou outro tipo de Informações Confidenciais, ou efetuar uma declaração ou circular informativa relativa às transações que serão aplicáveis nestas CGV para nenhum outro fim que não seja o próprio cumprimento das obrigações dispostas nestas CGV. Esta obrigação permanecerá vigente por um período de cinco (5) anos depois da entrega dos Produtos.


13.- DESENHOS, E DESIGNS DO COMPRADOR

  1. Sempre que o Comprador especifique por escrito os Produtos com um design, dados ou forma de fabricação concreta, o Vendedor executará tais especificações sempre que as tivesse aceitas por escrito. Em outros casos, o Vendedor poderá modificar os Produtos, sempre que estas modificações não resultem substanciais ou sempre que tais modificações substanciais tenham sido acordadas com o Comprador, caso em que estas modificações não constituirão um incumprimento contratual nem significarão qualquer responsabilidade para o Vendedor.
  2. O Vendedor não será responsável por qualquer incumprimento na realização ou execução defeituosa de Produtos se é consequência de erros, incompetência ou outras inexatidões nos dados e/ou informação, no mais amplo sentido, fornecidos por, ou em nome do Comprador.
  3. O exame de tais dados/informação pelo Vendedor não limitará, em caso nenhum, a responsabilidade do Comprador, salvo se o Vendedor aceite especificamente por escrito tal responsabilidade.
  4. O Comprador indemnizará o Vendedor de todos os custos, danos e prejuízos de qualquer classe que se criem em consequência da fabricação de Produto em conformidade com as características técnicas e informação proporcionada pelo Comprador, ou quando se incorrer em infração de patentes, marcas ou modelos de propriedade industrial e intelectual.


14.- INFORMAÇÕES TÉCNICAS

  1. O alcance do fornecimento e características dos Produtos serão os definidos na confirmação da encomenda.
  2. Os pesos, dimensões, capacidades, especificações técnicas, características e configurações referentes aos Produtos do Vendedor incluídos em catálogos, folhetos, prospectos e literatura técnica, têm caráter indicativo e não vinculativo, com exceção dos casos em que tenham sido expressamente aceites pelo Vendedor.
  3. Qualquer medida ou dimensão fixada pelo Vendedor deverá ser considerada como aproximada, salvo se o Comprador exija por escrito determinadas medidas concretas. As quantidades indicadas são só de caráter estimativo, podendo os Produtos entregues variar em quantidade em +/- 2% com a consequente modificação no preço.


15.- USO DO PRODUTO PELO COMPRADOR

  1. O Comprador será o único responsável e se compromete a indemnizar o Vendedor de qualquer dano ou prejuízo em que pudesse incorrer o Vendedor, em consequência do uso dos Produtos de forma diferente às instruções dadas pelo Vendedor ou para a finalidade com que os Produtos foram fornecidos.
  2. O Comprador garante ao Vendedor:
    • que cumprirá todos os requerimentos ou exigências legais, ou autorizações de organismos públicos em relação aos Produtos e às aplicações às que se submetam os Produtos,
    • que enquanto os Produtos estejam em sua posse ou sob o seu controle, o Comprador cumprirá tais requisitos,
    • que procurará que qualquer comprador dos Produtos cumpra também estas exigências, e
    • que o Comprador indemnizará o Vendedor por qualquer responsabilidade resultante ou consequência do incumprimento de tais requisitos.


16.- CESSÃO OU SUBCONTRATAÇÃO

  1. O Vendedor estará autorizado a subcontratar terceiros para a execução total ou parcial dos Produtos, assim como transferir todos ou parte dos seus direitos e obrigações, inclusive nomear a um terceiro substituto no cumprimento das suas obrigações.
  2. O Comprador não estará autorizado a transferir o acordo ou direitos e obrigações surgidos deste a terceiros sem o consentimento prévio por escrito do Vendedor.


17.- INSOLVÊNCIA

  1. Caso o Comprador fora declarado em falência, dissolução, liquidação ou transferência de todos ou parte dos seus ativos, o Vendedor poderá proceder à resolução e conclusão dos acordos mediante a notificação por escrito, sem prejuízo de outros direitos que o assistam ao Vendedor, tais como a cobrança de todos os danos e prejuízos sofridos, e o pagamento pelo Comprador ao Vendedor de todos os montantes devidos ou aqueles outros pendentes que serão considerados como vencidos e pagáveis nesse ato.
  2. Se o Comprador se encontrara em algum dos supostos do ponto 1 anterior, se absterá de incluir no seu ativo os citados Produtos, e informará de forma imediata.


18.- LIMITES À EXPORTAÇÃO

  1. Caso algum dos Produtos fornecidos pelo Vendedor estivesse fixo a regulações de controle de exportação, o Comprador se absterá de exportar tais Produtos seja direta ou indiretamente, sem a autorização prévia escrita do Vendedor.
  2. Quanto a isto, o Comprador se compromete e obriga a notificar ao Vendedor de qualquer venda que pudesse efetuar a uma empresa localizada nos E.U.A. e/ou Canadá, ou que pudesse razoavelmente considerar que o seu cliente pudesse introduzir o Produto em tais mercados.
  3. O Comprador indemnizará e exonerará ao Vendedor de toda responsabilidade face a qualquer reclamação, perda, custo e/ou danos e prejuízos derivados de, ou em relação com, qualquer incumprimento da normativa de controlo de exportação aplicável aos Produtos.


19.- MEDIDAS ANTICORRUPÇÃO

  1. O Comprador se compromete a que, na data de assinatura dos acordos, contratos, etc., nem ela, nem os seus gerentes ou funcionários terão oferecido, prometido, entregue, autorizado, solicitado ou aceito nenhuma vantagem indevida, econômica ou de outro tipo (ou insinuado que o farão ou poderiam fazê-lo em algum momento futuro) relacionada de algum modo com os acordos, contratos, etc. mencionados, aos que sejam aplicáveis as presentes CGV e que terão adotado medidas razoáveis para evitar que o façam os subcontratantes, agentes ou qualquer outro terceiro que esteja fixo ao seu controle ou influência determinante.
  2. De igual modo, o Comprador se compromete, em todo o momento, em relação ao acordo, e ao longo da sua vigência e posteriormente, a cumprir e adotar as medidas razoáveis para garantir-se de que os seus subcontratantes, agentes ou outros terceiros fixos ao seu controle ou à sua influência determinante também o façam, as disposições a seguir:
    • O Comprador proibirá as seguintes práticas a todo o momento e em qualquer forma, com relação a funcionários públicos a nível internacional, nacional ou local, partidos políticos, funcionários de um partido ou candidatos para um cargo político, e diretores, funcionários ou funcionários, seja que estas práticas se efetuem de forma direta ou indireta, incluindo através de terceiros:
    1. Suborno;
    2. Extorsão ou instigação ao crime;
    3. Tráfego de Influências;
    4. Lavagem do produto das práticas anteriormente referidas.
    • Em relação a terceiros sob controle, ou fixos a determinante influência do Comprador, incluindo mas não limitado a agentes, consultores para o desenvolvimento de negócios, representantes de vendas, agentes aduaneiros, consultores gerais, subcontratantes, franquiados, advogados ou intermediários semelhantes, que atuem em nome do Comprador em relação à comercialização ou vendas, na negociação de contratos, na obtenção de licenças, autorizações ou outras autorizações, ou em relação com qualquer ação que beneficie o Comprador, ou como subcontratantes na cadeia de fornecimento, o Comprador deve instruir-lhes para que não se envolvam nem tolerem nenhum ato de corrupção; não utilizá-los como conduta para cometer algum ato de corrupção; contratá-los só na medida necessária para o desenvolvimento normal do negócio do Comprador; e não pagar-lhes uma remuneração maior à apropriada pelos serviços que legitimamente lhe prestem.
  3. Se o Vendedor, como resultado do direito a efetuar uma auditoria acordada contratualmente dos livros contabilísticos e os registros financeiros do Comprador, ou de outra forma, proporcionara provas de que este último participou num incumprimento material ou repetitivo das seções 2.1 e 2.2 anteriores, o notificará ao Comprador e lhe exigirá que adote as ações corretivas necessárias num prazo razoável e que lhe informe de tais ações. Caso não adotadas as ações corretivas necessárias ou, conforme o caso, não se invoca de forma eficaz a defesa, o Vendedor pode, à sua discrição, suspender o acordo ou resolvê-lo, entendendo-se que todos os montantes contratualmente devidos no momento da suspensão ou a resolução do acordo continuarão a ser pagáveis, na medida em que o permita a lei aplicável.
  4. Qualquer entidade, seja um tribunal arbitral ou outro organismo de resolução de conflitos, que se pronuncie em conformidade com as disposições de resolução de controvérsias que possam surgir derivadas direta ou indiretamente destas CGV, estará facultada para determinar as consequências contratuais de qualquer presumível incumprimento das obrigações previstas nesta cláusula.


20.- FORÇA MAIOR

  1. Se entende por força maior (de agora em diante, "Força Maior"), qualquer circunstância fora do controle do Vendedor que impeça, temporária ou permanente, a execução de todas ou alguma das obrigações do Vendedor frente ao Comprador, independentemente destas circunstâncias se tenham ou imprevisto no momento da conclusão de um pedido, acordo, contrato, etc., tais como, e sem limitação: medidas governamentais, rejeição, revogação ou anulação de autorizações, fecho empresarial, fecho obrigatório de toda ou parte da empresa, guerra ou ameaça de guerra, fogo, problemas de transporte, acidente, distúrbios laborais, falta de pessoal, embargos, não entrega temporária ou permanente de amostras, não prestação de serviços por terceiros sem ter em conta a sua causa, defeitos e/ou avarias em material, maquinaria, sistemas e/ou software e hardware, ausência ou falta de material com os que se fabricam os Produtos.
  2. Caso o Vendedor se veja impedido, no todo ou em parte, para o cumprimento das suas obrigações contratuais, por motivo de Força Maior, o cumprimento das obrigações afetadas ficará suspenso, sem qualquer responsabilidade do Vendedor, pelo tempo que seja razoavelmente necessário conforme as circunstâncias.
  3. Quando ocorra uma causa de Força Maior o Vendedor o comunicará ao Comprador com a máxima urgência possível, expressando tal causa e a sua duração previsível.
  4. Se os efeitos da causa de Força Maior se estendam por um prazo superior a três (3) meses e o Vendedor não pudesse efetuar a entrega do Produto, poderá à sua livre escolha, ou então estender o período de entrega durante o prazo de força maior ou então resolver o Acordo, assim como exigir o pagamento pela entrega parcial efetuada, sem estar obrigado a pagar nenhum dano ou compensação ao Comprador.


21.- NOTIFICAÇÕES

Qualquer comunicação relacionada com este contrato, será efetuada por escrito em espanhol, idioma oficial do contrato, e surtirá efeitos às vinte e quatro (24) horas seguintes em que tenha sido remetida por correio registrado à sede social das partes.


22.- LEGISLAÇÃO E TRIBUNAIS COMPETENTES

  1. As controvérsias que possam surgir derivadas direta ou indiretamente destas CGV, as partes tentarão resolvê-las negociando de forma justa e de boa fé.
  2. Caso não lhes seja possível às partes chegar a um acordo amistoso em conformidade com o parágrafo anterior, as controvérsias que possam surgir, incluindo qualquer assunto relacionado com a existência, validade ou conclusão dos acordos amparados por estas CGV, encontram-se submetidas à jurisdição e competência exclusiva dos Julgados e Tribunais do Vendedor, e tudo isto sem prejuízo do direito de Vendedor a instar qualquer processo judicial em qualquer outra jurisdição competente.
  3. As presentes CGV, a sua interpretação e as obrigações contratuais ou extracontratuais derivadas ou relacionadas com as mesmas se interpretarão de acordo com a legislação do país em que se encontre a sede social do Vendedor.