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Descarregar as nossas condições gerais de vendas

 

1.- DEFINIÇÕES

Nas presentes Condições Gerais de Venda (de agora em diante “CGV”), os termos seguintes terão os significados indicados abaixo:
  • “Vendedor”: qualquer empresa pertencente ao Velatia, que figure na oferta ou em qualquer outro documento a que as presentes CGV sejam aplicáveis.
  • “Comprador”: Qualquer pessoa singular ou jurídica a quem o Vendedor contrate ou venda “os Produtos”;
  • “Produto(s)”: significa produtos, ou parte dos mesmos, que sejam objeto do contrato, tal como está descrito nestas CGV e, se for caso disso, na confirmação de encomenda feita pelo Vendedor.
  • “Entrega”: aperfeiçoamento do fornecimento e colocação à disposição dos produtos em condições Franco Transportador (FCA) Instalações do Vendedor (Incoterms 2010).


2.- GERAL

  1. Todas as vendas dos Produtos efetuadas pelo Vendedor estão sujeitas às presentes CGV, salvo estipulação em contrário. Não terão qualquer valor ou efeito jurídico quaisquer outras condições ou acordos que não tenham sido expressamente aceites por escrito pelo Vendedor.
  2. A subscrição de qualquer encomenda, acordo, contrato, etc., significa a renúncia por parte do Comprador às suas próprias condições gerais de compra e/ou a qualquer outra estipulação e aceitação das presentes CGV.
  3. Todas as encomendas deverão ser efetuadas por escrito e estarão sujeitas à aprovação expressa por parte do Vendedor.
  4. Considerar-se-á que as presentes CGV foram transmitidas ao Comprador a partir do momento em que este receba qualquer oferta do Vendedor acompanhada destas CGV. Alternativamente, serão consideradas como transmitidas se o Comprador as tiver recebido previamente no decurso da sua relação comercial com o Vendedor, sendo neste caso consideradas como aceites pelo Comprador para todos os efeitos quando ele efetua a sua encomenda.
  5. Para serem válidas, as alterações, modificações ou adições a estas CGV irão requerer a existência de um acordo por escrito de ambas as partes.
  6. Caso os Tribunais competentes declarem que qualquer disposição destas CGV é nula, isso não afetará as restantes disposições destas CGV que continuarão em vigor. Neste caso, as partes negociarão e tentarão alcançar um acordo quanto ao texto de um artigo alternativo, que substitua a disposição derrogada, e cuja intenção e conteúdo sejam o mais similares possível a esta última.


3.- PRAZO DE ENTREGA

  1. O Vendedor envidará os seus esforços para efetuar a entrega dos Produtos nos prazos estabelecidos, que terão a consideração de estimativos e não vinculativos, sem que o Vendedor garanta, em caso nenhum, o cumprimento dos mesmos.
  2. O Vendedor poderá fazer entregas parciais em conformidade com uma aceitação parcial por parte do Comprador e faturar os fornecimentos parcialmente, exceto se o Comprador, tendo em consideração os interesses de ambas as partes, não puder levar a cabo uma aceitação parcial dentro do que considerar razoável.
  3. No caso de ocorrer um atraso na entrega dos equipamentos e materiais objeto do pedido diretamente imputável ao Vendedor, o Comprador aplicará a penalidade acordada previamente com o Vendedor, sendo esta penalidade a única ação indemnizatória possível devido a atraso e sem que esta possa exceder o valor total do Produto atrasado.
  4. Salvo se no atraso do Vendedor se verificar dolo ou negligência grave, o Comprador não poderá rejeitar o fornecimento dos Produtos, suspender o cumprimento das suas obrigações, especialmente a de pagamento, nem instar a resolução do contrato.


4.- TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE E RISCOS

  1. As condições de entrega serão Franco Transportador (FCA) Instalações do Vendedor (Incoterms 2010), salvo se o contrato estabelecer o contrário.
  2. O Comprador informará o nome do transportador no espaço de dez (10) dias a seguir à aprovação do pedido por parte do Vendedor. Por sua vez, o Vendedor notificará ao Comprador a disponibilidade dos Produtos nas suas Instalações, uma vez carregados no meio de transporte designado pelo Comprador, dentro do prazo de entrega. Se o Comprador não cumprir o acordado, o risco passará para este último a partir do dia em que o material esteja pronto para ser carregado pelo Vendedor, e o Vendedor estará autorizado a armazenar os Produtos por conta e risco do Comprador debitando ao Comprador, a título de despesas de armazenamento, um mínimo de 0,5% do montante da fatura por cada semana ou fração, o preço dos Produtos será considerado como imediatamente vencido e pagável. Ultrapassado o prazo de um (1) mês a contar da data em que o preço seja vencido, o Vendedor poderá dispor de forma razoável dos Produtos sem a necessidade de o comunicar ao Comprador, tendo por objetivo recuperar as despesas e perdas em que tenha podido incorrer, e tudo isto sem prejuízo da obrigação de pagamento em que o Comprador tenha incorrido.
  3. O Vendedor reserva-se expressamente a propriedade dos Produtos, que continuarão a ser de sua propriedade até que o Comprador efetue o pagamento total do preço combinado. Se o Comprador promover a declaração de falência ou similar, abster-se-á de incluir no seu ativo os referidos Produtos e informará imediatamente o Vendedor sobre esse assunto.
  4. O Comprador obriga-se a proclamar a existência desta reserva de domínio a quem for procedente, seja em que caso for. O Comprador será obrigado a manter em seu poder os Produtos com toda diligência e cuidado e a segurá-los por sua conta contra qualquer risco eventual.
  5. Por conseguinte, o Comprador abster-se-á de efetuar qualquer ato de disposição, cessão ou ónus, a qualquer título, relativamente à mercadoria enquanto estiver pendente de pagamento qualquer quantia do montante do fornecimento. Caso o Comprador proceda à venda dos Produtos, o Vendedor poderá reclamar o pagamento ao novo comprador, inclusive caso a mesma tenha sido incorporada noutros produtos.


5.- PREÇO

  1. Todos os preços são líquidos, sem a inclusão de qualquer tipo de imposto, IVA, direito ou taxa, que se repercutirão posteriormente na fatura com as respetivas taxas. Salvo se houver estipulação escrita em contrário entre o Comprador e o Vendedor, os preços do fornecimento não incluem as despesas de embalagem, transporte, incluindo a descarga, seguros, direitos alfandegários que são incorridos por conta e risco do Comprador e serão objeto de uma sobretaxa adicional sobre o preço de venda.
  2. Como regra geral, caso haja ofertas anteriores a qualquer encomenda, os preços oferecidos têm a validade de uma (1) semana, e neste período serão considerados como fixos nas condições de pagamento especificadas na oferta.
  3. Se os custos ou materiais utilizados pelo Vendedor para o fabrico dos Produtos forem modificados depois da data da oferta efetuada pelo Vendedor ao Comprador, o Vendedor poderá fazer repercutir ao Comprador tais aumentos após notificação do mesmo. Neste caso, o Comprador, no espaço de sete (7) dias a seguir à receção de tal notificação, poderá proceder ao cancelamento da encomenda, sem qualquer tipo de responsabilidade por qualquer uma das partes para com a contraparte, salvo no caso de o Vendedor já ter começado a fabricar os Produtos. Caso o Comprador não rejeite o aumento do preço no prazo anteriormente indicado, sete (7) dias, o novo preço será considerado como aceite pelas partes para todos os efeitos.


6.- CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

  1. As condições de pagamento deverão ater-se ao previsto na Lei 3/2004, de 29 de dezembro, pela qual se estabelecem medidas de luta contra a morosidade nas operações comerciais, sem ultrapassar, em nenhum caso, os prazos máximos estabelecidos na mesma.
  2. Salvo se houver acordo escrito em contrário, o pagamento de todas as encomendas efetuadas será feito antecipadamente ou mediante crédito documentário irrevogável e confirmado, tudo isto com satisfação e ao critério do Vendedor.
  3. Todas as facturas emitidas pelo Vendedor serão consideradas como aprovadas e conformes, salvo se o Comprador manifestar a sua desconformidade ao Vendedor por escrito, nos sete (7) dias a seguir à recepção da mesma.
  4. Nos casos de entregas parciais, o Vendedor estará autorizado a facturar e a exigir o pagamento de cada entrega parcial, assim como a emitir facturas parciais, e o Comprador será obrigado a pagar tais facturas em conformidade com as presentes CGV.
  5. A data de pagamento será o dia em que o Vendedor receber efetivamente o pagamento.
  6. Se a quantidade em dívida não tiver sido paga na data de pagamento estabelecida, o Comprador pagará ao Vendedor, sem requerimento algum e a partir da data de vencimento do pagamento, o juro de mora correspondente, que será calculado conforme o previsto na referida Lei 3/2004, de 29 de dezembro, e tudo isto sem prejuízo de qualquer outro direito que caiba ao Vendedor, incluindo o direito a recuperar qualquer custo judicial e/ou extrajudicial em que possa incorrer para recuperar os montantes em dívida. O pagamento destes juros não libertará o Comprador da obrigação de realizar os restantes pagamentos nas condições acordadas.
  7. O prazo de pagamento é uma condição essencial, pelo que, se o Comprador não cumprir as suas obrigações de pagamento, não pagar a tempo ou na sua totalidade, o Vendedor estará autorizado a suspender qualquer compromisso ou obrigação resultante do Acordo até que o Comprador cumpra as suas obrigações, ou até mesmo a resolver o Acordo, e tudo isto sem prejuízo do direito do Vendedor à cobrança dos danos e prejuízos sofridos por execução tardia ou por inexecução do Acordo.


7.- RESOLUÇÃO

  1. Nos casos em que o Comprador não cumpra qualquer uma das suas obrigações ou em que haja dúvida razoável quanto à possibilidade de cumprir as suas obrigações, o Vendedor estará autorizado a proceder à resolução e conclusão dos acordos por meio de notificação por escrito ao Comprador. Também estará autorizado a recuperar a sua propriedade sobre os Produtos, e tudo isto sem prejuízo de outros direitos do Vendedor, em particular do direito de cobrança de todos os danos e prejuízos sofridos, incluindo todas as custas judiciais e extrajudiciais, e o pagamento pelo Comprador ao Vendedor de todos os montantes em dívida ou outros pendentes que serão considerados como vencidos e pagáveis nesse ato.
  2. O Comprador não estará autorizado a resolver o Acordo, exceto depois do pagamento ao Vendedor de todas as quantias em dívida até esse momento, inclusive as não vencidas, assim como de qualquer dano que o Vendedor possa sofrer.


8.- VÍCIOS VISÍVEIS

  1. Nas quarenta e oito (48) horas a seguir à entrega dos Produtos, isto é, quando o Vendedor tiver carregado os mesmos no meio de transporte proporcionado pelo Comprador, o Comprador notificará ao Vendedor a existência de defeitos visíveis.
  2. Entende-se por vícios ou defeitos visíveis, os que tenham a ver com a falta no número de peças dos Produtos ou com defeitos de qualidade ou estado do Produto, que possam ser apreciados mediante inspeção ocular ou com um controlo mínimo aquando da entrega dos Produtos ao Comprador.
  3. Se a reclamação não for efetuada no prazo anteriormente indicado, entender-se-á que a mercadoria foi recebida em perfeito estado e nas devidas condições.


9.- GARANTIAS

  1. O Vendedor garante todos os Produtos fornecidos por um prazo de doze (12) meses a partir da notificação de que o fornecimento está carregado e disponível no meio de transporte proporcionado pelo Comprador, e sempre que a reclamação tenha sido notificada por escrito ao Vendedor no prazo de quarenta e oito (48) horas a seguir à sua deteção ou ao momento em que deveriam ser detetadas, e sempre nos prazos anteriormente indicados. O Comprador deverá demonstrar igualmente que as falhas ou defeitos surgiram exclusivamente em consequência direta de erros ou da ausência da devida diligência por parte do Vendedor.
  2. A garantia expressa consiste única e exclusivamente na reparação ou substituição (à escolha do Vendedor) num prazo razoável, dos Produtos que tenham sido reconhecidos como defeituosos, tanto por defeitos de material como de fabrico. Entende-se que as reparações serão efetuadas na fábrica do Vendedor, sendo por conta do Comprador as desmontagens, embalagens, encargos, transportes, despesas alfandegárias, taxas, etc., originados pelo envio do material defeituoso para a fábrica do Vendedor. O Comprador compromete-se a aceitar os Produtos substituídos ou reparados, e o Vendedor não responderá, em caso nenhum, face ao Comprador, acima do valor do Produto fornecido, por qualquer tipo de perda ou dano em consequência do fornecimento inicial ou dos atrasos nas entregas dos Produtos de substituição ou reparados.
  3. A reparação ou substituição de qualquer elemento defeituoso não altera a data do início do período de garantia dos Produtos fornecidos. Os Produtos reparados ou substituídos, a partir da sua reparação ou substituição, terão uma garantia igual ao prazo que restaria ao produto defeituoso ou substituído até ao cumprimento dos prazos estipulados nas presentes CGV.
  4. À exceção da garantia anteriormente descrita, quando os Produtos entregues não tiverem sido fabricados pelo Vendedor, este concederá ao Comprador as mesmas garantias que o respetivo fabricante tenha outorgado ao Vendedor, à exceção da garantia de que o seu uso não infringe qualquer direito ou patente de propriedade intelectual ou industrial de terceiros, que não poderá ser considerada como concedida pelo Vendedor.
  5. A presente garantia não cobre os danos, defeitos, etc., que sejam consequência de:
    1. Reparação e substituição de peças em consequência de desgastes normais, assim como de possíveis danos estéticos causados pela oxidação e/ou corrosão, entre outros.
    2. Reparações, modificações ou alterações dos Produtos efetuadas por pessoal alheio à organização do Vendedor.
    3. Uma utilização, substituição, reparação, modificação, conservação ou alteração improcedentes, ou falta de manutenção em conformidade com as instruções de manutenção indicadas pelo Vendedor. A este respeito, o Vendedor prestará ao Comprador as informações e a documentação necessária, incluindo o manual de funcionamento, para o exercício das suas obrigações.
    4. Falta de lubrificação, utilização ou limpeza com os produtos recomendados e com a periodicidade indicada pelo Vendedor.
    5. Manuseamento incorreto ou negligente, uso abusivo, montagens defeituosas, variação da qualidade do abastecimento de eletricidade, (tensão, frequência, etc.), modificações introduzidas sem a aprovação do Vendedor, instalações efetuadas ou posteriormente modificadas sem que tenham sido seguidas as instruções técnicas do Produto e, em geral, qualquer causa que não seja imputável ao Vendedor.


10.- RESPONSABILIDADE

  1. A responsabilidade do Vendedor pelas reclamações derivadas do cumprimento ou incumprimento das suas obrigações contratuais não ultrapassará, no seu conjunto, o preço do Produto defeituoso causador do dano ou prejuízo e não incluirá, em nenhum caso, os danos indiretos ou consequenciais que possam surgir em consequência do fornecimento, indicando-se de forma ilustrativa, mas não limitativa, a perda de produção, os lucros cessantes, custos de paragens, etc.
  2. A limitação de responsabilidade indicada na presente cláusula prevalecerá sobre qualquer outra contida em qualquer outro documento contratual que contradiga o exposto anteriormente, salvo se tal previsão restringir, em grande medida, a responsabilidade do Vendedor.


11.- PROPRIEDADE INTELECTUAL

  1. A propriedade intelectual e/ou industrial da marca do Vendedor, da oferta, das informações anexas à mesma, dos Produtos, e/ou dos fornecimentos, assim como dos elementos, planos, desenhos, “software”, etc. (de agora em diante “Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial”), incorporados ou relativos aos mesmos, pertence ao Vendedor, pelo que fica expressamente proibida a sua utilização pelo Comprador para outros fins, à exceção da satisfação da encomenda, assim como a sua cópia total ou parcial ou cessão de uso a favor de terceiros, sem o consentimento prévio expresso por parte do Vendedor.
  2. Todos os Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial dimanantes e/ou relacionados com dados e/ou documentos proporcionados ou elaborados pelo Vendedor continuarão em poder deste último, salvo se houver acordo em contrário, não concedendo ao Comprador qualquer tipo de direito ou licença relativamente às informações ou material transmitido.
  3. O Comprador não poderá, sem a autorização prévia por escrito por parte do Vendedor, modificar, alterar, ocultar ou omitir as marcas ou nomes comerciais dos Produtos.
  4. O Comprador compromete-se a informar o Vendedor sobre a violação da marca ou nomes comerciais ou outros Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial do Vendedor ou de toda a ação de competência desleal da qual o Comprador seja conhecedor. O Comprador compromete-se a ajudar, na medida do possível, relativamente às ações legais por parte do Vendedor.


12.- CONFIDENCIALIDADE

  1. O Comprador obriga-se a não revelar a terceiros documentos, dados, conhecimentos técnicos ou quaisquer outras informações que tenha recebido do Vendedor (comunicadas por escrito, verbalmente, eletronicamente ou por outros meios, direta ou indiretamente), de agora em diante “Informações Confidenciais”, sem o prévio consentimento por escrito do Vendedor, e a usar estas Informações Confidenciais exclusivamente para os fins previstos nas presentes CGV. O Comprador obriga-se a colocar as Informações Confidenciais apenas à disposição de funcionários que necessitem destas Informações Confidenciais e que estejam sujeitos à obrigação de confidencialidade.
  2. As partes, incluindo, entre outras, as suas entidades afiliadas, proprietários, gerentes e funcionários, sem o prévio consentimento por escrito da parte que difunde as Informações Confidenciais, não poderão usar, difundir ou permitir o uso ou a divulgação a terceiros de segredos comerciais ou outro tipo de Informações Confidenciais, ou realizar uma declaração ou circular informativa relativa às transações que serão de aplicação nestas CGV para nenhum outro fim que não seja o próprio cumprimento das obrigações dispostas nestas CGV. Esta obrigação permanecerá em vigor por um período de cinco (5) anos após a entrega dos Produtos.


13.- DESENHOS E CONCEPÇÕES DO COMPRADOR

  1. Sempre que o Comprador especifique por escrito os Produtos com um desenho, dados ou forma de fabrico concretos, o Vendedor executará tais especificações sempre que as tenha aceite por escrito. Noutros casos, o Vendedor poderá modificar os Produtos, sempre que estas modificações não sejam substanciais ou sempre que tais modificações substanciais tenham sido acordadas com o Comprador, caso em que estas modificações não constituirão um incumprimento contratual nem implicarão qualquer responsabilidade por parte do Vendedor.
  2. O Vendedor não será responsável por qualquer incumprimento na realização, ou execução defeituosa, de Produtos se o mesmo for consequência de erros, incompetência ou outras inexatidões nos dados e/ou informações, no mais amplo sentido dos termos, fornecidos por, ou em nome do Comprador.
  3. O exame de tais dados/informações por parte do Vendedor não limitará, em nenhum caso, a responsabilidade do Comprador, salvo se o Vendedor aceitar especificamente tal responsabilidade por escrito.
  4. O Comprador indemnizará o Vendedor por todos os custos, danos e prejuízos de qualquer tipo que tenham origem em consequência do fabrico do Produto em conformidade com as caraterísticas técnicas e informações proporcionadas pelo Comprador, ou quando se incorrer em infração de patentes, marcas ou modelos de propriedade industrial e intelectual.


14.- INFORMAÇÕES TÉCNICAS

  1. O alcance do fornecimento e as caraterísticas dos Produtos serão os que forem definidos na confirmação da encomenda.
  2. Os pesos, dimensões, capacidades, especificações técnicas, caraterísticas e configurações relativos aos Produtos do Vendedor incluídos em catálogos, folhetos, prospetos e literatura técnica, têm carácter orientativo e não vinculativo, à exceção dos casos em que os mesmos tenham sido expressamente aceites pelo Vendedor.
  3. Qualquer medida ou dimensão fixada pelo Vendedor deverá ser considerada como aproximada, salvo se o Comprador exigir por escrito determinadas medidas concretas. As quantidades indicadas têm apenas carácter estimativo, podendo os Produtos entregues variar em quantidade em +/- 2% com a consequente modificação no preço.


15.- USO DO PRODUTO PELO COMPRADOR

  1. O Comprador será o único responsável e compromete-se a indemnizar o Vendedor, por qualquer dano ou prejuízo em que o Vendedor possa incorrer, em consequência do uso dos Produtos de forma diferente da das instruções dadas pelo Vendedor ou para uma finalidade diferente daquela para que os Produtos foram fornecidos.
  2. O Comprador garante ao Vendedor:
    1. que cumprirá todos os requisitos ou exigências legais, ou autorizações de organismos públicos relativos aos Produtos e às aplicações a que os Produtos sejam submetidos,
    2. que enquanto os Produtos estiverem na sua posse ou sob o seu controlo, o Comprador cumprirá tais requisitos,
    3. que procurará fazer com que qualquer comprador dos Produtos também cumpra estas exigências e
    4. que o Comprador indemnizará o Vendedor por qualquer responsabilidade dimanante ou consequente do incumprimento de tais requisitos.


16.- CESSÃO OU SUBROGAÇÃO

  1. O Vendedor estará autorizado a subcontratar a terceiros a execução total ou parcial dos Produtos, e também a transferir todos ou parte dos seus direitos e obrigações, inclusive nomear um terceiro substituto para o cumprimento das suas obrigações.
  2. O Comprador não estará autorizado a transferir o acordo ou direitos e obrigações resultantes deste a terceiros sem o prévio consentimento do Vendedor por escrito.


17.- INSOLVÊNCIA

  1. Caso o Comprador seja declarado em concurso, dissolução, liquidação ou transferência de todos ou parte dos seus ativos, o Vendedor poderá proceder à resolução e conclusão dos acordos mediante notificação por escrito, sem prejuízo de outros direitos que assistam ao Vendedor, tais como a cobrança do montante de todos os danos e prejuízos sofridos e o pagamento pelo Comprador ao Vendedor de todos os montantes em dívida ou outros pendentes que serão considerados como vencidos e pagáveis nesse ato.
  2. Se o Comprador se encontrar em algum dos casos do ponto 1 anterior, abster-se-á de incluir no seu ativo os referidos Produtos e informará imediatamente o Vendedor sobre esse assunto.


18.- LIMITES À EXPORTAÇÃO

  1. Caso algum dos Produtos fornecidos pelo Vendedor esteja sujeito a regulações de controlo de exportação, o Comprador abster-se-á de exportar tais Produtos tanto direta como indiretamente, sem a autorização prévia por escrito por parte do Vendedor.
  2. A este respeito, o Comprador compromete-se e obriga-se a notificar o Vendedor sobre qualquer venda que possa efetuar com o seu Produto a qualquer empresa sita nos E.U.A. e/ou no Canadá, ou quando possa razoavelmente considerar que o seu cliente possa introduzir o Produto em tais mercados.
  3. O Comprador indemnizará e exonerará o Vendedor de qualquer responsabilidade relativamente a qualquer reclamação, perda, custo e/ou danos e prejuízos derivados de, ou em relação a qualquer incumprimento do regulamento de controlo de exportação aplicável aos Produtos.


19.- MEDIDAS ANTICORRUPÇÃO

  1. O Comprador compromete-se a que, na data de subscrição dos acordos, contratos, etc., nem ele, nem os seus gerentes ou funcionários terão oferecido, prometido, entregue, autorizado, solicitado ou aceite nenhuma vantagem indevida, económica ou de outro tipo (ou insinuado que o farão ou poderiam fazê-lo em algum momento futuro) relacionada, de algum modo, com os referidos acordos, contratos, etc., aos que sejam de aplicação das presentes CGV e que terão adotado medidas razoáveis para evitar que o façam os subcontratantes, agentes ou qualquer outro terceiro que esteja sujeito ao seu controlo ou influência determinante.
  2. O Comprador também se compromete sempre, em relação ao acordo e ao longo da sua vigência e posteriormente, a cumprir e adotar as medidas razoáveis para assegurar que os seus subcontratantes, agentes ou outros terceiros sujeitos ao seu controlo ou à sua influência determinante também o façam, comprometendo-se com as disposições seguintes:
    • O Comprador proibirá as seguintes práticas, sempre e em qualquer forma, relativamente a funcionários públicos a nível internacional, nacional ou local, partidos políticos, funcionários de um partido ou candidatos a um cargo político, diretores, funcionários ou trabalhadores, independentemente de estas práticas serem levadas a cabo de forma direta ou indireta, incluindo através de terceiros:
    1. Suborno;
    2. Extorsão ou instigação ao delito;
    3. Tráfico de Influências;
    4. Lavagem do produto relativamente às práticas anteriormente referidas.
    • Em relação a terceiros sob controlo, ou sujeitos a determinante influência do Comprador, incluindo mas não estando limitado a agentes, consultores para o desenvolvimento de negócios, representantes de vendas, agentes aduaneiros, consultores gerais, subcontratantes, franqueados, advogados ou intermediários similares, que atuem em nome do Comprador em relação à comercialização ou vendas, na negociação de contratos, na obtenção de licenças, permissões ou outras autorizações, ou em relação a qualquer ação que beneficie o Comprador, ou como subcontratantes na cadeia de fornecimento, o Comprador deve instruí-los para que não se envolvam nem tolerem nenhum ato de corrupção; não utilizá-los como conduta para cometer nenhum ato de corrupção; contratá-los apenas na medida necessária para o desenvolvimento normal do negócio do Comprador e não lhes pagar uma remuneração superior à adequada pelos serviços legitimamente prestados.
  3. Se o Vendedor, como resultado do direito de realizar uma auditoria acordada contratualmente dos livros de contabilidade e dos registos financeiros do Comprador, ou de outra forma, fornecer provas de que este último participou num incumprimento material ou repetitivo das secções 2.1 e 2.2 anteriores, notificará o Comprador e exigir-lhe-á que adote as ações corretivas necessárias num prazo razoável e que lhe informe destas ações. Caso não sejam adotadas as ações corretivas necessárias ou, conforme o caso, não se invocar de forma eficaz a defesa, o Vendedor pode, segundo o seu critério, suspender o acordo ou resolvê-lo, entendendo-se que todos os montantes contratualmente devidos no momento da suspensão ou da resolução do acordo continuarão a ser pagáveis na medida do permitido pela lei aplicável.
  4. Qualquer entidade, independentemente de ser um tribunal arbitral ou outro organismo de resolução de conflitos, que se pronuncie em conformidade com as disposições de resolução de controvérsias derivadas direta ou indiretamente destas CGV, fica habilitada a determinar as consequências contratuais de qualquer presumível incumprimento das obrigações previstas na presente cláusula.


20.- FORÇA MAIOR

  1. Entender-se-á por força maior (de agora em diante “Força Maior”) qualquer circunstância fora do controlo do Vendedor que impeça, temporária ou permanentemente, a execução de todas ou qualquer uma das obrigações do Vendedor para com o Comprador, independentemente de estas circunstâncias terem sido previstas ou não no momento da conclusão de qualquer encomenda, acordo, contrato, etc., tais como, e sem limitação: medidas governamentais, rejeição, revogação ou anulação de autorizações, encerramento empresarial, encerramento obrigatório de toda ou parte da empresa, guerra ou ameaça de guerra, fogo, problemas de transporte, acidentes, distúrbios laborais, falta de pessoal, boicotes, falta temporária ou permanente de entrega de amostras, não prestação de serviços por terceiros sem que se tenha em conta a sua causa, defeitos e/ou avarias no material, maquinaria, sistemas e/ou software e hardware, ausência ou falta de material com os quais os Produtos sejam fabricados.
  2. No caso de o Vendedor se ver impedido, total ou parcialmente, de cumprir as suas obrigações contratuais, por motivos de Força Maior, o cumprimento da(s) obrigação(ões) afetada(s) ficará suspenso, sem responsabilidade alguma por parte do Vendedor, pelo tempo razoavelmente necessário segundo as circunstâncias.
  3. Quando ocorrer um motivo de Força Maior, o Vendedor comunicá-lo-á ao Comprador com a maior brevidade possível, indicando este motivo e a sua duração previsível.
  4. Se os efeitos do motivo de Força Maior se prolongarem por um prazo superior a três (3) meses e o Vendedor não puder efetuar a entrega do Produto, poderá, por livre escolha, ou prolongar o período de entrega durante o prazo de força maior ou resolver o Acordo, bem como exigir o pagamento pela entrega parcial efetuada, sem estar obrigado a pagar nenhum dano ou compensação ao Comprador.


21.- NOTIFICAÇÕES

Qualquer comunicação relacionada com o presente contrato será efetuada por escrito em espanhol ou inglês e surtirá efeitos vinte e quatro (24) horas depois de ter sido remetida por correio registado, para a sede social das partes.


22.- LEGISLAÇÃO E TRIBUNAIS COMPETENTES

  1. As partes procurarão resolver quaisquer controvérsias que possam surgir direta ou indiretamente destas CGV, negociando de forma justa e de boa fé.
  2. No caso de as partes não conseguirem chegar a um acordo amigável conforme o parágrafo anterior, as controvérsias que possam surgir, incluindo qualquer assunto relacionado com a existência, validade ou conclusão dos acordos amparados por estas CGV, ficam submetidas à jurisdição e competência exclusiva dos Julgados e Tribunais do Vendedor, e tudo isto sem prejuízo do direito do Vendedor a instaurar qualquer processo judicial em qualquer outra jurisdição competente.
  3. As presentes CGV, a sua interpretação e as obrigações contratuais ou extracontratuais derivadas ou relacionadas com as mesmas serão interpretadas de acordo com a legislação do país em que se encontre a sede social do Vendedor.